1. Implementação da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM à Lei Federal Nº 14.541/2023, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto desse equipamento público em cidades como São José dos Campos. DDM 24h em SJC, já!

2. Garantia do aborto legal na rede municipal de saúde para meninas, mulheres e pessoas que gestam nos casos previstos em lei (anencefalia fetal, gravidez que coloque em risco a vida da pessoa gestante e gravidez resultante de estupro), com atendimento humanizado e acesso à rede psicológica e de assistência social.

3. Concepção de um Programa de Renda Emergencial para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a possibilidade de rompimento com o ciclo de violência machista.

4. Garantia da Lei Federal Nº 4.674/2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica.

5. Criação de campanha permanente de divulgação, pelo poder público:
– dos canais de denúncia contra violência doméstica e assédio sexual;
– do crime de importunação sexual;
– da Lei Municipal Nº 9.421/2016, que garante o desembarque de mulheres fora do ponto de ônibus após às 23h.

6. Construção de serviços públicos de socialização do trabalho doméstico, como restaurantes e lavanderias, além de fomento às cooperativas de mulheres.

7. Universalização do direito à creche pública, gratuita e de qualidade em tempo integral na Rede de Ensino Municipal.

8. Fortalecimento da atenção obstétrica e neonatal, com garantia do parto humanizado pelo SUS e regulamentação da atuação das doulas, combatendo à violência obstétrica e o racismo.

9. Instalação do Fórum Municipal de Mulheres, que integre o poder público, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os coletivos de mulheres e os movimentos sociais para a articulação e deliberação de políticas públicas para as mulheres.

10. Implementação das ações previstas na Lei Municipal Nº 10.826/2023, visando a prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte coletivo, além de incorporar o combate à violência e a colaboração nas investigações na licitação das empresas responsáveis pelo transporte coletivo.

11. Criação de um protocolo de combate ao machismo institucional no regimento da Câmara de Vereadores, permitindo a atuação das vereadoras, livre da violência política de gênero.

12. Garantia do direito de afastamento temporário para servidoras municipais vítimas de violência doméstica, preservando assim sua integridade física e psicológica.

13. Garantia do direito de gozo da licença-maternidade para ambas as mães em união homoafetiva no serviço público municipal.