Pessoas com Deficiência

1. Fiscalização da política de cotas para pessoas com deficiência nas empresas, bem como sua definição adequada em todos os concursos públicos e processos seletivos municipais.

2. Promoção de atendimento adequado às pessoas com deficiência no serviço público, melhorando a acessibilidade da infraestrutura dos prédios públicos, garantindo intérpretes de Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS e materiais em braile e de audiodescrição, quando necessário.

3. Aprimoramento das diretrizes legais para estruturas e espaços urbanos devidamente adaptados para pessoas com deficiência.

4. Estabelecimento de uma política municipal que promova a realização de diagnóstico precoce das pessoas com deficiência, direcionando e garantindo o atendimento e tratamento adequados.

5. Inclusão de cuidadores de pessoas com deficiência nas prioridades de atendimento na rede municipal de saúde.

6. Garantir o direito à carga horária reduzida para servidores que sejam cuidadores de pessoas com deficiência.

7. Promoção de campanhas de conscientização e acesso à informação sobre políticas afirmativas e combate ao capacitismo.

8. Implantação de centro de reabilitação especializado para pessoas com deficiência visual, associadas ou não a outras deficiências, sejam elas cegas ou com baixa visão.

9. Melhorias da acessibilidade arquitetônica e das vias públicas da cidade.

10. Fornecimento de produtos e tecnologias adaptadas pelo poder público municipal, a exemplo de óculos, bengalas, fraldas descartáveis, cadeiras de rodas, entre outras.

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