1. Revogação da Lei Municipal Nº 10.907/2024, que autoriza a instituição do modelo de escola cívico-militar na Rede de Ensino Municipal.

2. Garantia de equipes multiprofissionais nas unidades escolares, conforme a Lei Federal Nº 13.935/2019, por meio da contratação de assistentes sociais e psicólogas(os) via concurso público.

3. Convocação des atuais aprovades em concurso público, bem como a realização de mais concursos, a fim de ampliar o corpo docente e almejando a política de diminuição da quantidade máxima de alunos por sala, com 20 (vinte) nas escolas de menor demanda e 25 (vinte e cinco) nas de maior demanda, sustentando a qualidade e segurança do trabalho pedagógico.

4. Construção, junto à categoria, de um projeto de revisão do Novo Plano de Carreira do Magistério, buscando uma política de valorização e incentivo à permanência do corpo docente: correção da tabela de aplicação do Piso Salarial, fim das cotas para progressão e promoção, fim dos moldes atuais de avaliação de desempenho, fim do interstício para apresentação de títulos para promoção e ampliação de incentivos para desenvolvimento da carreira.

5. Fortalecer a autonomia dos Grêmios Estudantis, realizando encontros municipais para debates e formulações das demandas de estudantes e apoio ativo à sua auto-organização nas Unidades Escolares.

6. Elaboração de um Programa de Educação em Sexualidade e Afetividade, adequando-o a cada etapa educacional, garantindo assim a promoção da saúde, o combate à violência sexual e de gênero e o respeito à diversidade nas escolas.

7. Implementação efetiva das Leis Federais Nº 10.639/2003 e Nº 11.645/2008 na Rede de Ensino Municipal, realizando o ensino interdisciplinar da história e cultura afro-brasileira e africana e da história e cultura indígena, com a formação de gestores e profissionais da educação voltados para a área.

8. Fortalecimento do apoio pedagógico para estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento na Rede Municipal de Educação, com realização de concursos públicos para ampliar o quadro de servidores efetivos no apoio e no atendimento educacional especializado, bem como a promoção de formação continuada na perspectiva da educação inclusiva para todos os profissionais da educação.

9. Concepção e implementação de um Protocolo de Garantia da Liberdade de Expressão, do Debate de Ideias e Manifestação no Ambiente Escolar, para que educadoras e educadores tenham liberdade para lecionar seus conteúdos sem assédio ou censura, assegurando a liberdade de cátedra.  

10. Diminuição da carga horária de trabalho dos agentes educadores e dos auxiliares de desenvolvimento infantil na Rede de Ensino Municipal. 6 horas diárias, já!

11. Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com formação continuada para docentes e gestores, bem como a aquisição de materiais específicos para essa modalidade de ensino.

12. Implementação de laboratórios de ciências em todas as unidades escolares da Rede de Ensino Municipal, associando-os à formação de docentes da área.

13. Unificação dos contratos dos professores por tempo determinado e dos eventuais, garantindo os benefícios do auxílio-transporte e auxílio-alimentação, licenças médicas e falta abonada.

14. Fim da prática de retirada arbitrária de livros das Salas de Leitura da Rede de Ensino Municipal, garantindo a livre aprendizagem. Pelo fim da censura de livros!

15. Elaboração de um programa transversal contra a violência nas e às escolas, prevenindo o crescimento de ideologias extremistas e do bullying no ambiente escolar. Pelo fim da violência nas escolas!

16. Propositura de protocolo específico para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero na Rede de Ensino Municipal.