Servidores e serviços públicos

1. Revisão geral do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais, buscando valorização dos servidores públicos no que diz respeito à evolução funcional, ao estímulo à formação continuada e à promoção de direitos estatutários.

2. Revogação das reformas da Previdência Municipal que retiraram direitos da categoria, pelo fim do desconto dos 14% e devolução dos valores confiscados.

3. Fortalecimento do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), fiscalizando a gestão do patrimônio e garantindo o pagamento das dívidas de aportes da Prefeitura com o IPSM.

4. Fomento ao treinamento e formação permanente dos servidores, a fim de tornar o atendimento à população mais humanizado na perspectiva de garantia de Direitos Humanos, considerando esta qualificação na promoção funcional.

5. Revisão da Lei Complementar Municipal Nº 56/1992, no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, a fim de combater perseguições políticas e formas de assédio nos processos disciplinares.

6. Revisão e auditoria dos contratos de terceirização e privatização no serviço público municipal.

7. Proteção do direito do gatilho salarial e revisão anual do benefício do auxílio-alimentação dos servidores municipais conforme o índice inflacionário do período, revogando o atual desconto do auxílio-alimentação.

8. Concepção de programa permanente de valorização da saúde mental dos servidores municipais, com ações formativas e medidas preventivas para garantia do bem-estar dos trabalhadores no intuito de redução das licenças por questões psicológicas.

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