LGBTIA+

1. Regulamentação de procedimentos de respeito ao nome social em escolas e em todos os equipamentos públicos municipais.

2. Concepção de um programa contra a evasão escolar de estudantes LGBTIA+, concedendo apoio social e psicológico.

3. Estabelecimento de cotas trans nos concursos e processos seletivos do serviço público municipal.

4. Implantação do Ambulatório Trans para atendimento de saúde integral à população transvestigênere, com a garantia de processo transexualizador, tratamento hormonal e acompanhamento psicológico na rede pública de saúde.

5. Criação do Centro Municipal de Cidadania LGBTIA+, promovendo o acolhimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social e direcionando o atendimento em saúde, assistência social, educação e emprego.

6. Extensão das garantias da Lei Municipal Nº 9.421/2016 para a população LGBTIA+, garantindo seu desembarque fora do ponto de ônibus após às 23h.

7. Criação do programa de formação continuada para profissionais da Rede de Ensino Municipal sobre diversidade sexual e de gênero.

8. Criação do Conselho Municipal LGBTIA+, visando um espaço da sociedade civil que promova o diálogo, a articulação e apoio na elaboração de políticas públicas.

9. Concepção de um protocolo de atendimento ginecológico para mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas com aparelho genital ovariano no sistema público de saúde.

10. Criação do programa de certificação para estabelecimentos públicos e privados como “espaços livres de preconceito”. 

11. Incentivo à concessão de “trans pass” nos estabelecimentos, garantindo a gratuidade da entrada em espaços de socialização para pessoas transvestigêneres.

12. Promoção de campanhas permanentes de informação e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e ampliação das políticas públicas voltadas para a prevenção e tratamento de HIV/AIDS, garantindo a inclusão de novos medicamentos na rede municipal de saúde.

13. Promoção de eventos de conscientização e valorização da comunidade LGBTIA+ pelo poder público municipal no Dia de Combate à LGBTfobia (17 de maio).

14. Instituição do benefício de aluguel social para pessoas LGBTIA+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos e abandono.

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