Moradia digna

1. Prioridade na regularização fundiária de bairros e comunidades em situação irregular, como o Jardim Nova Esperança (Banhado) e Comunidade Menino Jesus, garantindo moradia digna e integrada à rede de serviços públicos.

2. Revogação da Lei Complementar Municipal Nº 651/2022, que permite remoções indiscriminadas, acabando com a atual política de criminalização das comunidades e ocupações da cidade e construindo um modelo de política habitacional que respeite o direito à integridade e inviolabilidade do domicílio.

3. Elaboração de Plano Popular de Urbanização e Regularização Fundiária elaborado em parceria com as diversas comunidades que lutam pela regularização fundiária, além de representantes da Defensoria Pública, especialistas e movimentos da sociedade civil organizada.

4. Concepção de Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, com estratégias para mapear e superar o déficit habitacional, como conversão de imóveis subutilizados ou vazios para programas de locação social, construção de unidades habitacionais em parceria com os governos federal e estadual, projetos habitacionais do município. 

5. Isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários que receberem títulos de novos bairros regularizados de interesse social como incentivo a adequações em suas residências.

6. Avanços no acesso à água tratada e coleta e tratamento de esgoto nos bairros em processo de regularização, tendo em vista a universalização do saneamento básico no município.

7. Luta contra a privatização da Sabesp e por mais investimentos financeiros e estruturais na rede de abastecimento de água, visando um serviço público, mais barato e de qualidade. 

8. Plano de iluminação da cidade com ampla participação popular, focando na segurança das pessoas nos trajetos mais acessados e no combate à violência contra as mulheres e LGBTIA+.

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